Política

Ilhéus – Justiça dá prazo ao Prefeito

A Justiça do Trabalho determinou que o prefeito de Ilhéus, Newton Lima (PSB), terá que nomear os aprovados no concurso de 2007.

O prefeito de Ilhéus, Newton Lima, tem 90 dias para publicar edital de convocação e 180 dias para realizar concurso público para provimento de vagas na administração municipal. Os prazos estão previstos em Termo de Ajustamento de Conduta, firmado no início do mês na 3ª Vara da Justiça do Trabalho.

O TAC ainda determina que Newton Lima nomeie, em no máximo 30 dias, os candidatos aprovados no concurso público realizado em 2007, em substituição aos servidores não concursados, ocupantes dos respectivos cargos. 

Com exceção dos cargos de confiança, o governo está proibido de manter em seus quadros ou nomear trabalhadores que não tenham sido aprovados em concurso ou seleção pública (neste caso, em relação aos agentes de controle de endemias e comunitários de saúde).

De acordo com o documento, a prefeitura ilheense fica sujeita a uma multa diária no valor de R$ 500,00 “por cada obrigação descumprida e trabalhador encontrado em situação irregular”.

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