Política

Feira – CM aprova projetos do Prefeito

A relevância de projetos de lei de autoria do Executivo Municipal, encaminhados à Câmara de Feira de Santana este ano, se reflete na aprovação pelos vereadores.

Três deles por unanimidade e outros dois aprovados por maioria de dois terços. Os resultados são traduzidos em importantes conquistas para a população feirense, principalmente com benefícios na área social.

Os cinco projetos já aprovados pelo Legislativo feirense foram destacados pelo prefeito Tarcízio Pimenta (DEM) na manhã desta terça-feira (30), durante a solenidade de reinauguração do prédio da Casa Legislativa. Ele destacou a importância dos projetos para o desenvolvimento da sociedade e também as contribuições que a Câmara vem dando para a manutenção da democracia.

O projeto de lei de número 001 deu origem à Lei número 2.972, de 18 de maio de 2009. Estabelece a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, concedendo aumento salarial da ordem de R$ 5,6%. Já o projeto de lei de número 002 deu origem à Lei número 2.985, de 22 de junho de 2009. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício 2010.

Outro projeto de lei aprovado foi o número 003, resultando na Lei número 2.986, de 22 de junho de 2009. Dispõe sobre diretrizes e providências para a arrecadação, por parte do Município de Feira de Santana, de bens imóveis urbanos abandonados, com fundamento no artigo 1.276, do Código Civil Brasileiro, dando-lhes prioritária destinação social.

Ainda foi aprovado o projeto de Lei número 004, gerando a Lei 2.987, de 29 de junho deste ano. Dispõe sobre o enquadramento e delimitação das áreas destinadas à implementação do Programa Minha Casa Minha Viva como zonas especiais de interesse social (ZEIS) e define os parâmetros urbanísticos para o programa para renda de 0 a 3 salários mínimos.

Enquanto isso, o projeto de lei de número 005 resultou na Lei 2.988, de 29 de junho de 2009. Trata da atualização de dados do Cadastro Imobiliário do Município de Feira de Santana. Fica instituída a campanha de atualização de dados do cadastro imobiliário do município com objetivo de estimular a comunicação espontânea, pelo contribuinte, de alterações relativas às características físicas, destinação ou a utilização do imóvel bem como à sua prioridade, domínio útil ou posse.

Além destas leis já aprovadas, está em tramitação a mais importante de todas, a Lei Complementar de número 001/2009, que altera, modifica e dá nova redação à Lei número 1.612/1992, que institui o Código do Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente para a administração da qualidade, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos materiais no Município de Feira de Santana

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