Política

TCM condena prefeito e ex-prefeitos baianos

O prefeito José Clementino Carvalho Filho (Remanso) terá que se explicar ao Tribunal de Contas dos Municipios baiano.

Em sessão realizada nesta quarta-feira (08/07), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente a denúncia relatada no termo de ocorrência contra o prefeito de Remanso, José Clementino Carvalho Filho, pela saída de numerário no montante de R$ 280.029,67, sem a devida apresentação dos documentos de despesas correspondentes.

O relator, conselheiro Fernando Vita, determinou formulação de representação ao Ministério Público, ressarcimento aos cofres municipais, com recursos próprios, de R$ 325.133,68 e aplicou multa no valor de R$ 5 mil.

O termo de ocorrência foi lavrado pela 21ª Inspetoria Regional de Controle Externo após ter sido constatado no exame da documentação de receita e despesa do município, referente ao mês de janeiro de 2008, a saída de numerário de conta corrente sem apresentação dos documentos de despesas correspondentes.

Por ter deixado de emitir os respectivos documentos, aptos a demonstrar a correção e transparência na tramitação dos recursos públicos, o gestor praticou irregularidade passível de punição. De acordo com resolução do TCM, todos os pagamentos deverão ser efetuados mediante cheques nominativos, ordem bancária ou transferência eletrônica, o que não foi observado.

 

TCM julgou procedente denúncia contra ex-prefeito de Mairi

O Tribunal de Contas dos Municípios julgou nesta quarta-feira (08/07) parcialmente procedente a denúncia contra o ex-prefeito de Mairi, Raimundo de Almeida Carvalho, por ter cometido diversas irregularidades, entre elas superfaturamento na compras de materiais de construção e obras de engenharia no exercício de 2006.

O relator, conselheiro Fernando Vita, solicitou formulação de representação ao Ministério Público, aplicou multa no valor de R$ 5.000,00 e determinou ressarcimento aos cofres municipais de R$ 37.677,64.

A inspeção in loco realizada por técnicos do TCM constatou a ausência de diversos documentos e informações exigidos em obras de construção civil, bem como a inexistência de processo administrativo voltado para a abertura dos procedimentos licitatórios.

Também foi identificado a ausência de projeto básico, de termo de recebimento de obra e boletins de medição, além da informação de que as parte das contratações teria ocorrido no intervalo de apenas quatro meses, indicando claramente o fracionamento de despesas, havendo fuga da modalidade licitatória de carta convite.

Constatou-se, inclusive, o pagamento a mais pela aquisição de cimento, na quantia de R$ 3.367,00, e para a pavimentação de vias, no montante de R$ 25.807,71, cujo valor total resulta em uma diferença em prejuízo da municipalidade da ordem de R$ 29.174,71, em valores da época.

A relatoria afirma que não restaram dúvidas de que as contratações iniciadas pelo ex-gestor não respeitaram os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, com implicações de ordem financeira que geram prejuízo ao erário, sendo destacada a falta de controle da administração.

TCM encaminha representação ao MP contra ex-prefeito de Filadélfia

O Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada nesta quarta-feira (08/07), julgou parcialmente procedente a denúncia contra o ex-prefeito de Filadélfia, Antônio Barbosa dos Santos, em razão das irregularidades constatadas na realização de despesas com recursos do FUNDEF, em desvio de finalidade, nos exercícios de 2006 e 2007 e na realização de despesas com a reforma de prédios escolares, sem licitação e sem apresentação dos processos de pagamento.

O relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou formulação de representação ao Ministério Público, ressarcimento ao erário municipal de R$ 79.800,00 e multa no valor de R$ 10 mil.

A inspeção realizada por técnicos do TCM constatou diversas irregularidades, como a contratação de pessoal para prestação de serviços, sem autorização legal; contratação de locação de ônibus para jornada pedagógica, sem a devida prestação dos serviços; não apresentação de qualquer documentação referente à licitação e processos de pagamento na reforma de unidades escolares da rede municipal de ensino fundamental, no montante de R$ 79.800,00, pagos à Filadélfia Construções e Serviços Ltda, entre outros.

A relatoria reconheceu que é parcialmente procedente a denúncia, notadamente na realização de gastos com recursos do FUNDEF, tanto na parte atinente aos 60% destinados à remuneração dos professores, quanto na parcela pertinente aos 40% do fundo, na destinação de recursos para pagamento de despesas incompatíveis com a sua finalidade. No entanto, nenhum reembolso à  conta do FUNDEF foi determinado, por ter sido esse assunto devidamente apreciado no parecer prévio nº. 810/08, relativo às contas de 2007.

 

Fonte: TCM

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