Política

Prefeita de Dário Meira é multada por abuso de poder

Maria de Fátima Aragão Sampaio contratou pessoal sem concurso público, em 2008, ano de eleição. Prefeita foi multada pelo TCM pela irregularidade.

Em sessão realizada nesta quinta-feira (09/07), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente a denúncia contra a prefeita de Dário Meira, Maria de Fátima Aragão Sampaio, por irregularidades na contratações de pessoal, sem prévia seleção através de concurso público, no exercício de 2008. O relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou formulação de representação ao Ministério Público e multa no valor de R$ 15 mil.

A denúncia relatou que a gestora ofereceu indistintamente, por mera motivação político-eleitoral, emprego a potenciais interessados em troca de apoio político, o que seria ainda mais desastroso em se tratando de ano de eleições majoritárias. A contratação de pessoal, sem concurso público, ocorreu em forma de contrato por tempo determinado.

Em sua defesa, a prefeita alegou que não mais nomeou servidores sem a realização do respectivo procedimento de seleção ou concurso público, nos termos do compromisso formalizado no Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta de nº  633/2007, firmado perante o Ministério Público do Trabalho – Regional de Itabuna/Ba.

Por isso, a denunciada teria enviado ao Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº  01/2008 no qual declarava a quantidade de vagas a serem preenchidas por concurso público de provas e títulos, tão logo superado o período restritivo à realização do concurso imposto pela legislação eleitoral.

Apesar do esforço por parte da gestora em regularizar os procedimentos para contratação de pessoal no âmbito do Poder Executivo do Municipal,  a relatoria concluiu que Maria de Fátima cometeu reconhecidamente a prática irregular da contratação de pessoal, sem concurso público, tanto que por duas oportunidades ensejou a intervenção do Ministério Público, na tentativa de moralização das práticas administrativas até então.

Fonte: TCM

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