Política

Porto Seguro – novas irregularidades

Tribunal pune ex-prefeito por contratar, sem licitação, consultoria jurídica por R$ 580 mil

Mais uma vez a cidade de Porto Seguro é mencionada nos tribunais. Dessa vez, o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente a denúncia contra o ex-prefeito Jânio Natal. Ele cometeu irregularidades na contratação, por inexigibilidade de licitação, de consultoria e assessoria jurídica no valor de R$ 580 mil. O relator, conselheiro Raimundo Moreira, determinou formulação de representação ao Ministério Público e multa máxima de R$ 30.852,00.

O ex-gestor defendeu a legitimidade da inexigibilidade de licitação da contratação, alegando que foi previamente avaliada a necessidade de promover o procedimento devido “à alta complexidade da matéria e ao elevado valor econômico envolvido”, em confronto com os currículos apresentados pelos profissionais e trabalhos efetuados pela empresa.

Porém, não conseguiu o ex-prefeito convencer a relatoria da singularidade da contratação realizada, uma vez que, o objetivo do contrato era a execução indireta de serviços técnico-profissionais de consultoria e assessoria jurídica para instauração e feitura de todos os atos administrativos referentes a processo licitatório para contração de serviços bancários, os quais, obviamente, já vinham sendo, antes, executados pelo estabelecimento bancário que prestava serviços até então ao município.

Não foi possível, assim, confirmar a singularidade dos serviços a justificar a dispensa de licitação ou sua inexigibilidade para contratação direta da empresa, como procedeu o ex-gestor, quando o município dispõe de procuradores que poderiam desempenhar tal função.

Fonte: TCM

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