Política

Ex-prefeito de Mucuri é punido pela oitava vez em 2009

Esta foi a oitava vez este ano que o TCM condenou o ex-gestor por irregularidades cometidas em sua administração.

O relator determinou formulação de representação ao Ministério Público, ressarcimento aos cofres municipais de R$ 1.257.882,08, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, e multa máxima de R$ 30.852,00.

A análise técnica do processo de licitação na modalidade concorrência pública, promovido pela Prefeitura de Mucuri, destacou a não obediência à Lei Federal 8.666/93, quanto ao critério de aceitabilidade de preços e também no que se refere à caracterização do serviço quanto ao nível de precisão adequado do projeto básico.

O projeto básico incompleto e mal elaborado causou distorções nos volumes previstos e não estimou o custo dos mesmos. Existiu superdimensionado de equipamentos sendo estimado o desperdício anual de recursos da ordem de R$ 1.900.000,00.

Após realização de inspeção “in loco” concluiu-se que, houve falha com relação à responsabilidade social em relação aos serviços de limpeza urbana executados no período de dezembro de 2005 a fevereiro de 2007, em Mucuri, em especial na coleta e destinação final dos resíduos sólidos urbanos.

Constatou-se que o município teve prejuízo de R$ 1.257.882,08 devido, principalmente, ao projeto básico incompleto, inconsistente e elaborado a partir de parâmetros e quantitativos irreais, e que os principais aspectos sanitários não foram observados, bem como não foi cumprida a legislação ambiental.

Também foi observado que os serviços não se traduziram em bem-estar social pela inadequada destinação final e pela falta de aproveitamento dos resíduos sólidos urbanos como fonte potencial de receita.

E por fim, que a despesa total com a execução do contrato foi 34,7% acima do valor inicial, ou seja, superior ao limite legal para aditamento que, no caso é de até 25%.

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