Polícia

Comunicação de venda de veículo agora é obrigatório

O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN-BA) informa que se tornou obrigatório a comunicação da venda de um veiculo no prazo de até 30 dias após a negociação.

O Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) estabeleceu normas que obrigam a comunicação de transferência de veiculo, de acordo com a Portaria Nº. 288 publicada no Diário Oficial da União.

O objetivo da obrigatoriedade da comunicação de venda é evitar que o antigo dono se responsabilize por possíveis infrações cometidas pelo novo proprietário. Além disso, o órgão espera melhorar as áreas de segurança, já que a base de informações dos Detrans ficará atualizada.

Caso o antigo proprietário não comunique a transferência ele será responsável pelas infrações que forem cometidas e, além disso, poderá ter seu nome inserido na Divida Ativa do Estado. Antes da Portaria entrar em vigor o Documento Único de Transferência (DUT) mencionava que o vendedor “poderia” comunicar ao Detran mais não era obrigatório.

Fazer a comunicação de venda é muito simples. Basta o proprietário antigo do veiculo se dirigir à sede do Detran e dar entrada no protocolo geral ou na Diretoria de Veículos. Ele deve estar munido de copia autenticada do Certificado de Registro Veicular (CRV), devidamente preenchido (no verso) com os dados do comprador, RG e CPF.

Em seguida, ele deve preencher um formulário comunicando a venda e informando o nome do comprador. Ao final do processo, é emitido um comprovante de que o registro foi efetivado. A partir daí, tudo o que vir a acontecer com o veiculo será de responsabilidade do novo comprador.

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