Política

Justiça determina posse de vereador em 72 horas em Mato Grosso do Sul

O suplente Otávio Monteiro ganhou na Justiça o direito de ser empossado vereador por contestação da resolução 21.702 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O caso aconteceu na cidade de Naviraí (MS).

O até então suplente de vereador de Naviraí, Otávio Álvares Monteiro (PSDB) da cidade de Naviraí, Mato Grosso do Sul, ajuizou uma Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de Tutela Antecipada e conseguiu seu intento de acordo com o julgamento realizado pelo doutor Eduardo Magrinelli Júnior, em substituição legal, que ao atender seu pedido, determinou ao presidente da Câmara Municipal José Odair Gallo (PDT) que lhe emposse no cargo dentro de 72 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 3 mil.

Na mesma sentença, o Juiz pediu que fosse enviado ofício à Justiça Eleitoral solicitando, nos termos do art. 215 do Código Eleitoral, seja expedido diploma de Vereador ao Autor Otávio Álvares Monteiro, ressaltando ainda em sua sentença que o prazo dado é em horas para o fiel cumprimento dessa sentença judicial datada de 03 de novembro de 2009 e assinada pelo Juiz de Direito, Eduardo Magrinelli Júnior.

Em suas alegações na inicial Otávio Monteiro afirmou que quando fez o registro de sua candidatura o número de vagas na Câmara de Vereadores de Naviraí, de acordo com a Lei Orgânica do Município e com a Constituição do Estado, respeitados os limites impostos pela CF/88, era treze e não nove, acrescentando que apurado o resultado final da última eleição municipal, estaria na condição de 12º colocado para o cargo, mas como a Justiça Eleitoral limitou ilegalmente o número de vereadores para nove, tomando por base o equivocado entendimento de que a Resolução do TSE também seria aplicável ao pleito eleitoral de 2008, foi diplomado como primeiro suplente de vereador por sua coligação.

“Mesmo tendo ocorrido a ‘regulamentação’ da matéria pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por meio da Resolução 21.702/2004, pela regra inserta na Lei Orgânica Municipal que está em consonância com a Constituição Estadual e com a Constituição Federal, o certo é que o número de vereadores no Município de Naviraí é 13 (treze) e não 9 (nove) como proclamou a Justiça Eleitoral…”.

Enviado ao Portal por Fabio Persi

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