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Em Carta Aberta, produtores e cineastas da BA pedem que TCU reveja deliberação sobre a Ancine

Em Carta Aberta, a Associação de Produtores e Cineastas da Bahia – APCBahia mostra sua preocupação com a recente deliberação do Tribunal de Contas da União – TCU, que recomenda a suspensão de atividades da ANCINE – Agência Nacional de Cinema, o que significa a paralisação do fomento à indústria do audiovisual no País. Confira a carta abaixo:

Associação mostra-se preocupada com a deliberação do TCU sobre a Ancine

CARTA ABERTA

A Associação de Produtores e Cineastas da Bahia – APCBahia vem a público manifestar sua grande preocupação com a recente deliberação do Tribunal de Contas da União – TCU (Acórdão 721/2019) que recomenda a suspensão de atividades da ANCINE – Agência Nacional de Cinema e, portanto, a paralisação do fomento à indústria do audiovisual no país, embasada em processo de auditoria sobre o ANCINE+Simples, conjunto de ações de modernização da gestão da Agência e que inclui a metodologia atualmente empregada para a análise das prestações de contas dos recursos públicos destinados a projetos audiovisuais.

Em primeiro lugar, a APCBahia concorda e defende que qualquer irregularidade na aplicação de recursos públicos deve ser investigada, corrigida e responsabilizada. Porém, para apontar tais falhas é necessário levar em consideração as especificidades de cada setor, e o audiovisual traz inúmeras particularidades que estão sendo flagrantemente ignoradas. O documento publicado pelo TCU demonstra desconhecimento acerca da produção audiovisual e de toda a cadeia produtiva movimentada pelo setor.

A existência de erros, fraudes ou similares é possível em qualquer meio, seja público ou privado. Contudo, conhecer minimamente as características de uma atividade é condição elementar para identificá-los e saná-los. Assim, não faz sentido que os mesmos parâmetros utilizados para auditar e aferir obras de infraestrutura, por exemplo, sejam utilizados também no controle dos recursos para a criação de obras artísticas em geral e audiovisual em particular.

Associação quer que o TCU leve em conta as particularidades da produção audiovisual

O relatório da auditoria que embasa a decisão do TCU aponta supostas falhas na prestação de contas dos projetos analisados por amostragem e, como consequência, orienta o bloqueio das verbas públicas para todo o setor audiovisual até que a ANCINE tenha “condições técnico-financeiro-operacionais” para analisar todas as prestações de contas de todos os projetos que não passaram pela avaliação complementar, inclusive retroagindo aos que já tiveram aprovação no passado. De acordo com projeções expostas no mesmo documento, esta determinação poderia implicar em cerca de quatro anos de paralisação completa do segmento, segundo uma previsão otimista.

Os esforços para que os recursos públicos sejam bem geridos devem ser constantes, porém os parâmetros e métodos precisam ser melhor estabelecidos, tendo em vista o desenvolvimento do setor, ao invés de sua paralisia. Vale ressaltar que os produtores audiovisuais contribuem não apenas para preservar e disseminar a cultura e a identidade nacional, mas também, e fortemente, para o desenvolvimento econômico do país. É uma irresponsabilidade frear dessa maneira as atividades de um setor da economia brasileira que hoje movimenta mais de 25 bilhões de reais por ano e emprega cerca de 335 mil profissionais, direta e indiretamente, mais do que movimentam outras indústrias tradicionais, a exemplo da borracha e têxtil. Somos responsáveis por um setor que tem crescido 9% ao ano, e que representa 0,6% do PIB nacional, sendo um dos pilares da economia do futuro, a economia do conhecimento e das atividades criativas.

Essa medida drástica do TCU, caso prevaleça, terá impacto devastador imediato, pois paralisa o cinema e o audiovisual brasileiro, mergulhando na crise um setor pujante da economia, com a possibilidade real de quebra das mais de 9.000 produtoras de audiovisual no país e a consequente eliminação de centenas de milhares de postos de trabalho. Vale ainda ressaltar que o montante considerável que a ANCINE administra anualmente – R$ 1,125 bilhão em 2018 – é recurso oriundo da própria atividade do setor, por meio da Condecine – Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, imposto pago por empresas do segmento, como distribuidoras, produtoras e empresas de telecomunicações. É rincipalmente esse imposto que mantém o mercado, movimentando a economia e arrecadando tributos federais, estaduais e municipais.

As regras estabelecidas pela ANCINE para a contratação de projetos são definidas a partir de editais, chamadas públicas e instruções normativas que regulam detalhadamente a atividade, respaldadas e referenciadas sempre por leis, medidas provisórias e decretos presidenciais. O método denominado ANCINE+Simplesteve sua construção executada em conjunto com a CGU – Controladoria Geral da União, e foi previamente submetido ao próprio TCU. Ao contrário do que a decisão do TCU faz imaginar, o grau de detalhamento das prestações de contas dos projetos audiovisuais apoiados com recursos públicos não encontra paralelo em outros setores da economia. A mera característica de estabelecer uma amostragem de prestações para enfrentar análise complementar (quando é executada a verificação da documentação completa da prestação) não gera displicência. Ao contrário, é bom que se diga, a regulação é rigorosa, e qualquer discrepância percebida em análises preliminares automaticamente leva qualquer projeto para a fase de análise complementar.

Espera-se que a ANCINE venha a público se posicionar de forma efetivamente técnica sobre fatos tão preocupantes. Nesse sentido, a ANCINE precisa se pronunciar sobre quais demandas do TCU, expostas no acórdão, realmente causam danos ao erário para que sejam sanadas perante a sociedade em consonância com a realidade do mercado, e quais devem ser frontalmente repudiadas com amparo nas características específicas do setor.

Como exemplo, entre muitos outros, citamos a consideração de custos básicos de qualquer produção audiovisual (transporte, alimentação, consultorias etc.) como sendo custos acessórios, bem como a proibição de pagamentos em favor dos sócios das produtoras, fato inerente às características da cadeia produtiva do segmento, uma vez que esses empreendedores não são, em quase sua totalidade, meros burocratas, mas sim os próprios realizadores das produções audiovisuais apoiadas, quando são remunerados por serviços técnicos e artísticos efetivamente prestados.

Espera-se que o TCU, por sua vez, leve em conta as particularidades da produção audiovisual e reveja, à luz da seriedade com que o setor audiovisual brasileiro vem trabalhando e contribuindo para a geração de emprego e renda em todo o país, decisão tão injusta que parece criminalizar todo um setor importante para a cultura, a economia e o desenvolvimento do Brasil.

Na esperança de muito em breve termos a solução para tão grave problema,

ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES E CINEASTAS DA BAHIA – APCBAHIA

Salvador, 02 de abril de 2019

(Fotos: Divulgação MinC e Google)

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