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Serrolândia anula licitação da Fundação Lauro Falcão de R$ 3,6 milhões por conter documentos falsos

De acordo com matéria publicada pelo Portal de Serrolândia, nesta quinta-feira (18), no dia 10 de janeiro deste ano de 2019 aconteceu a homologação do Pregão Presencial n° 052/2018, em favor da empresa Fundação Doutor Lauro Costa Falcão, da cidade de Riachão do Jacuípe, na Bahia, que venceu a Licitação com o valor total estimado de R$ 3.690.000,00 (três milhões seiscentos e noventa mil reais).

O Prefeito de Serrolândia anulou a licitação e encaminhou documentos para o TCM-BA

O objetivo da licitação foi para contratação de empresa para prestação de serviços especializados de saúde, atendendo a necessidades das secretarias de Saúde, de Educação e do Trabalho e Assistência Social do município de Serrolândia, no centro norte da Bahia.

Contudo, segundo informações, foi apresentada uma representação através de um Mandado de Segurança em trâmite pela 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Jacobina, sob o nº 137.2019/000268-9, pedindo apuração dos documentos apresentados pela empresa, com alegações de falsificação.

Decisão da Prefeitura de Serrolândia

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERROLÂNDIA-BA, no uso de suas atribuições legais, após análise dos autos do processo administrativo em epígrafe, conduzido pela Comissão Processante, instituída através da Portaria n° 091, de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Município, considerando que a mencionada Comissão adotou as diligências necessárias para a elucidação dos fatos, tendo sido assegurado ao interessado o contraditório e a ampla defesa, decido pelo acolhimento integral do relatório firmado pela Comissão Processante, para determinar:

Prefeito de Serrolândia encaminhou a documentação para o TCM-BA

a) anulação do ato de habilitação em favor da Fundação Doutor Lauro Costa Falcão e os demais decorrentes (adjudicação e homologação) do Pregão Presencial n° 52/2018, bem como a anulação dos contratos firmados sob os n° 024/2019, 025/2019 e 026/2019;

b) convocação da empresa COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM SAÚDE E EQUIVALENTES – MAIS VIDA, que apresentou a segunda proposta de menor preço do certame; considerando que a documentação da mesma relativa à habilitação já foi avaliada e aprovada em momento anterior pela Sra. Pregoeira e equipe de apoio na sessão de julgamento das propostas em virtude da inabilitação inicial da empresa processada, reformada em sede de recurso administrativo, seja adjudicado em seu favor o objeto da licitação, com a consequente homologação; e

c) aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública à empresa Fundação Doutor Lauro Costa Falcão, descredenciando-a no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4° da Lei do Pregão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520/2002 e do item 24.1 do Edital do certame.

Por fim, determino ainda o encaminhamento de cópia dos autos do Processo Administrativo n° 092/2019 ao Ministério Público Estadual, considerando que os fatos apurados podem eventualmente configurar a prática de ato delituoso, que, além da repercussão na esfera administrativa, enseja a atuação dos órgãos responsáveis pela persecução penal; bem como ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM para adotar as medidas que entender cabíveis diante dos fatos apurados.

Notifique-se a empresa FUNDAÇÃO DOUTOR LAURO COSTA FALCÃO, para tomar conhecimento da presente decisão, através do endereço de e-mail disponibilizado nos autos por seu procurador, servindo a presente de mandado de notificação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Serrolândia-BA, em 17 de abril de 2019.
JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 

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