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Diário Oficial da União publica Portaria que indefere Concessão de Certificado à Fundação Lauro Falcão

Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 14/08/2018, a PORTARIA Nº 1.252, DE 8 DE AGOSTO DE 2018, que indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Fundação Doutor Lauro Costa Falcão, com sede em Riachão do Jacuípe, Bahia. Recentemente a Fundação teve uma Licitação anulada pela Prefeitura de Serrolândia, que alegou irregularidades na documentação apresentada. Confira o teor da Portaria abaixo:

A Portaria foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 14/08/2018

PORTARIA Nº 1.252, DE 8 DE AGOSTO DE 2018

Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Fundação Doutor Lauro Costa Falcão, com sede em Riachão do Jacuípe (BA).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 652/2018-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.413511/2017-75, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Fundação Doutor Lauro Costa Falcão, CNPJ nº 05.502.504/0001-23, com sede em Riachão do Jacuípe (BA).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê o art. 26 da Lei nº 12.101 de 27 de novembro de 2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO

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