Política

Prefeito de Capela do Alto Alegre tem contas rejeitadas pelo TCM

Na sessão desta terça-feira (26/11), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) opinou pela rejeição das contas do prefeito de Capela do Alto Alegre, Claudinei Xavier Novato, referentes ao exercício de 2018.

TCM rejeitou as contas do prefeito Claudinei Xavier Novato, referentes ao exercício de 2018

O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, multou o gestor em R$3,5 mil pelas irregularidades identificadas na prestação de contas. Também imputou uma segunda multa no valor de R$50.443,16, que corresponde a 30% dos subsídios anuais do gestor, pela não redução da despesa com pessoal.

O gasto total com pessoal alcançou montante de R$14.807.607,10, representado 57,28% da receita corrente líquida do município, extrapolando, assim, o limite máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa irregularidade, por si só, comprometeu o mérito das contas.

O relatório técnico também apontou a ocorrência de precariedade nas divulgações de pregões presenciais, falhas na fase de liquidações de diversas despesas, o não encaminhamento de diversos dados ao sistema SIGA do TCM, além de inserções incorretas ou incompletas de informações no mesmo sistema, inclusive relacionadas a licitações públicas, dificultando o exercício do controle externo pela Inspetoria Regional.

A arrecadação do município atingiu o montante de R$29.924.968,25, enquanto as despesas realizadas alcançaram a importância de R$31.156.913,15, ocasionando um deficit orçamentário na ordem de R$1.231.944,90.

Sobre às obrigações constitucionais e legais, a administração aplicou 25,58% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, atendendo ao mínimo de 25% e investiu 16,65% dos impostos e transferências em ações e serviços de saúde, cumprindo o mínimo de 15%. Em relação aos recursos do Fundeb, foram aplicados R$6.416.875,65 na remuneração dos profissionais em efetivo exercício do magistério da educação básica, representando 91,45%, acima do mínimo exigido de 60%. Cabe recurso da decisão.

Assessoria de Comunicação/ Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia

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