Economia

TCM rejeita contas da Prefeitura de Canarana

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta terça-feira (16/06), acatou parcialmente o pedido de reconsideração feito pela Prefeitura de Canarana, mas manteve a rejeição das contas no exercício de 2007. O gestor, Ezenivaldo Alves Dourado, foi multado em R$ 7 mil e terá de restituir R$ 1,4 mil aos cofres municipais.

Ezenivaldo Dourado foi punido pelo descumprimento do artigo 212 da Constituição Federal, tendo aplicado apenas 23,28% dos recursos previstos na manutenção e desenvolvimento do ensino e artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07, aplicando apenas 59,71% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério.

Íntegra do voto do relator, conselheiro Paolo Marconi, sobre o pedido de reconsideração do prefeito de Canarana. O voto ficará disponível no portal do TCM após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado.

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