Economia

Porto Seguro – São João até R$ 100 mil

Os gastos com os festejoPorto Seguro – Gastos limitados no São João s juninos em Porto Seguro não podem ultrapassar R$ 100 mil. A obrigação foi assumida pelo Município em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

O Termo foi firmado na quinta-feira (18) com o Ministério Público Estadual, por intermédio do promotor de Justiça Dioneles Santana, em uma audiência conduzida pela juíza da comarca, Marina Rodamilans Lopes da Silva, que homologou por sentença o acordo.

O Município ainda deverá prestar contas, no prazo de 120 dias – contados do dia 24 de junho próximo –, dos gastos efetuados com a contratação de bandas, palco, iluminação, som e transporte, dando transparência e publicidade a seus atos. O descumprimento do TAC sujeitará em multa de 50 salários mínimos, revertidos ao Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. A medida visa preservar os recursos públicos bem como os princípios da administração pública.

De acordo com o promotor de Justiça Dioneles Santana, o Termo tem a finalidade também de dar cumprimento a um ato normativo do procurador-geral de Justiça Lidivaldo Britto, que, no último dia 16, recomendou a todos os promotores de Justiça do Ministério Público abrir procedimentos para fiscalizar os gastos com os festejos juninos e micaretas pelas Prefeituras Municipais baianas.

Na recomendação, o chefe do MP orientou os membros da Instituição a verificarem também a legalidade dos gastos com as festas e a utilização de verbas oriundas de patrocínios, destinadas por entes públicos ou empresas privadas, sob qualquer título. Na audiência de ontem, ficou definido que o MP fiscalizará o TAC firmado, mas qualquer cidadão pode denunciar o desrespeito às suas cláusulas. O Termo foi assinado pela juíza, pelo promotor de Justiça e pelo procurador-geral do Município, Glauco Tourinho Rodrigues.

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