Política

TCM condena ex-prefeito de Riacho de Santana

Em sessão realizada nesta ontem (23) o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente a denúncia contra o ex-prefeito de Riacho de Santana, Paulo Sérgio Gondim Castro, pela divergência dos dados enviados pelo município ao Sistema de Cadastramento de Obras – SICOB com aqueles apurados pela 7ª Inspetoria Regional de Controle Externo, nos meses de janeiro a dezembro de 2006.

O relator, conselheiro Fernando Vita, determinou formulação de representação ao Ministério Público, ressarcimento aos cofres municipais de R$ 84.918,05 e multa no valor de R$ 8 mil.

Foram identificadas várias irregularidades em processos licitatórios sob a modalidade tomada de preços e convites, a exemplo da ausência de projetos básico e executivo, memoriais descritivos e especificações técnicas e não-comprovação de publicação em jornal de grande circulação.

Também foi confirmado o superfaturamento em obra de pavimentação de rua, com o pagamento efetuado a mais no valor de R$ 65.383,21.

“Em razão do conjunto de irregularidades analisadas e pela conjunção de fatores que demonstram a não observância dos preceitos legais no que diz respeito ao procedimento licitatório para contratação das empresas, além da detecção de problemas na execução da obra e em outros aspectos, tornou-se forçosa a punição do ex-gestor, a fim de que seja coibida a prática de atos desta natureza”, afirmou o relator.

Fonte: TCM

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