Política

Itamaraju- Dilson teve contas rejeitadas

Esta é a quinta vez que o TCM rejeita as contas do Prefeito Dilson Batista Santiago (PT). O fato já se repetiu nos exercícios de 1999, 2000, 2005, 2006 e, agora, 2007.

Em sessão realizada nesta quarta-feira (29), o Tribunal de Contas dos Municípios negou provimento ao pedido de reconsideração ao parecer prévio referente às contas do prefeito de Itamaraju, Dilson Batista Santiago, exercício de 2007. O relator, conselheiro José Alfredo, manteve a rejeição das contas, o pedido de formulação de representação ao Ministério Público, as multas que somadas resultam no montante de R$ 57.800,00.

Esta é a quinta vez que o prefeito de Itamaraju tem as suas contas rejeitadas pelo TCM, fato já ocorrido nos exercícios de 1999, 2000, 2005, 2006 e agora 2007. Mesmo assim, ele já conseguiu se reeleger duas vezes, em 2004 e 2008.

A relatoria evidenciou que após o encaminhamento da prestação de contas ao TCM pelo presidente da Câmara de Itamaraju, os técnicos deste tribunal ficaram impossibilitados de examiná-las tempestivamente em face da ausência de documentos fundamentais.

Inconformado com o decisório inicial, Frei Dilson interpôs o pedido de reconsideração, porém não apresentou nenhum documento que pudesse descaracterizar as irregularidades evidenciadas no parecer prévio.

Os principais fatores que levaram a rejeição das contas foram o não cumprimento do artigo 212 da Constituição Federal com a não aplicação do percentual mínimo de 25% da receita resultante de impostos, realização de despesa total com pessoal em percentuais superiores ao limite máximo legalmente fixado, irregularidade na abertura de créditos adicionais suplementares, não cumprimento de determinações anteriores do TCM de reposição à conta do FUNDEF de valores utilizados em desvio de finalidade, ausência de processo licitatório em casos cabíveis e irregularidades em certames realizados e reincidência na inexpressiva cobrança da dívida ativa municipal.

Também não houve o recolhimento e cobrança de multas e ressarcimentos impostos pelo TCM, além de novas aplicações de recursos do FUNDEF em finalidade diversa daquelas previstas na legislação pertinente.

Apesar do expressivo número de irregularidades de natureza grave, o gestor limitou-se a apresentar considerações e ponderações, desprovidas de comprovação, alegando que o tribunal teria deixado de analisar peças importantes.

A relatoria, por sua vez, afirmou que neste, como em todos os demais processos de prestação de contas anuais, houve absoluto respeito aos direitos constitucionais ao contraditório e a ampla defesa. Mais ainda, acolheu-se a tardia apresentação de documentos.

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