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Concursos agora têm regras únicas

Agora, o edital deverá conter prazos, vagas e conteúdo programático. Cadastro reserva só em caso excepcional. O órgão do Executivo federal que publicar edital para concurso terá prazo mínimo de 60 dias para realizar a primeira prova.

Outra mudança é que a formação de cadastro reserva somente ocorrerá em casos excepcionais. Essas são algumas das mudanças que entraram em vigor nesta terça-feira (25) após o governo federal revogar 10 legislações sobre o assunto, reunindo as novas regras no Decreto nº 6.944, publicado na segunda-feira no Diário Oficial da União.

O objetivo do governo é iniciar uma reestruturação das normas que regem a realização de concursos públicos, pondo fim à desordem da falta de critérios em diferentes órgãos da administração direta e indireta, conferindo maior transparência e segurança aos candidatos.

A notícia é boa para quem está estudando para fazer parte do quadro de funcionários da administração federal. “É uma medida que reafirma a necessidade de objetividade, legalidade e moralidade”, avalia André Lopes, professor de direito constitucional.

Outro destaque é que o decreto qualifica as possíveis etapas do concurso. Antes da nova regra, a Constituição não detalhava o que poderia ser considerado como prova. Agora, o teste prático, o psicotécnico, a prova oral e o curso de formação são opções oficiais de exames.

Controle é do Ministério do Planejamento

O Ministério do Planejamento está à frente de toda tramitação burocrática. Cabe à pasta autorizar tanto a realização das seleções para os cargos públicos quanto as nomeações. Para tal, o Decreto 6.944 determina que todas as instituições vinculadas direta ou indiretamente ao Executivo devem se reportar ao Planejamento para fazer esses pedidos.

A exceção são as carreiras de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal, defensor público e diplomata, que são gerenciadas pelos respectivos órgãos.

Segundo o que consta no decreto, no pedido de permissão para realizar concurso público que os órgãos enviam deverá estar inclusa a justificativa para o provimento dos cargos, a previsão orçamentária e, com ela, a indicação do mês previsto para ingresso dos aprovados.

Também ficou definido que será permitida a homologação maior do que o montante de aprovados conforme o número de vagas previstas no edital. Se há 10 vagas, 38 candidatos aptos formarão a lista; para seleções com mais de 30 vagas, a listagem terá o dobro das vagas.

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