Política

Afastamento de juizas baianas gera polêmica entre TJ e CNJ

A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em afastar preventivamente as juízas baianas Maria de Fátima Silva Carvalho e Janete Fadul de Oliveira de suas funções, acusadas de suposta participação em esquema de venda de sentenças, causou nova polêmica entre o órgão e o Tribunal de Justiça da Bahia.

Nesta quarta-feira (16), o TJ-BA distribuiu uma nota através da sua assessoria de comunicação esclarecendo sobre o caso, o que pareceu, ligeiramente, ter sido uma desobediência a uma decisão superior.

Na nota, distribuída em três itens, o Tribunal Pleno diz primeiro que “arquivou o pedido de instauração de investigação criminal, por entender que não havia provas cabais na denúncia de que a conduta das magistradas era passível de sanção penal”. No segundo item, informa que “a competência do caso em questão, ou seja, a investigação criminal, é exclusiva do Tribunal Pleno”.

Por fim, o TJ-BA diz que “o CNJ não tem função judicante. Por ser de natureza administrativa, avocou a questão. A decisão do CNJ não guarda, portanto, qualquer relação com o outro caso, a investigação criminal”.

Nos dois últimos itens da nota, o TJ-BA toma para si a decisão do afastamento das duas juizas e, ao mesmo tempo, esclarece que não cabe uma decisão do Conselho Nacional de Justiça por “não ter função judicante” e a “investigação criminal, é exclusiva do Tribunal Pleno”.

O conceituado jurista José Leão Carneiro disse que concordava plenamente com a decisão do TJ-BA. “Nesse aspecto judicante, concordo plenamente com o Tribunal de Justiça da Bahia. Não é competência do CNJ apreciar matéria de ordem judicante, que comporta julgamento”, avaliou.

Segundo o jurista, “se o Tribunal está dizendo que o CNJ não é órgão judicante, ele não pode assumir prerrogativa do STF (Supremo Tribunal Federal) ou do STJ (Superior Tribunal de Justiça), pois não tem competência para julgar”.

O advogado José Leão disse que não conhecia o caso, mas, em tese, acha que é uma decisão judicante. “Se alguém provocou o CNJ, foi indevidamente, porque teria que ser a um órgão judicante, superior ao Tribunal de Justiça, que seria o STJ ou STF”, reforçou Leão.

José Leão Carneiro disse ainda que a nota do Tribunal de Justiça da Bahia não pode ser interpretada como uma insubordinação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Nesse aspecto judicante, não. O CNJ não tem essa função, portanto não pode assumir uma prerrogativa que é do STJ ou do STF”, avaliou.  

           

O caso

A polêmica foi gerada a partir da decisão do CNJ, que decidiu pelo afastamento das juizas Maria de Fátima Silva Carvalho e Janete Fadul de Oliveira de suas funções. Por unanimidade, o Conselho abriu processo administrativo disciplinar contra as duas, seguindo o voto do corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp.

Segundo o parecer do ministro “os fatos são graves e indicam que as magistradas adotaram comportamento incompatível com o exercício da magistratura. O afastamento se justifica para que possamos aprofundar as investigações”.

O relator determinou ainda que o Tribunal de Justiça da Bahia suspendesse todos os eventuais benefícios ou vantagens recebidos pelas magistradas, como o uso de carros oficiais, além de determinar que o TJ-BA fizesse a redistribuição dos processos que estavam sob a responsabilidade das juízas.

O CNJ oficiou ainda a presidência do TJ-BA para evitar que as duas juízas ingressassem com pedido de aposentadoria com a finalidade de evitar a investigação.

As duas juizas afastadas pelo CNJ foram denunciadas pelo Ministério Público da Bahia por possível envolvimento num esquema que envolve também funcionários do Tribunal de Justiça da Bahia, advogados e juízes.

 

Por Evandro Matos

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