Política

Políticos envergonham Casa Nova

Tribunal multa prefeito e presidente da Câmara de Vereadores de Casa Nova. Ambos por irregularidades em processos licitatórios.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (15), aplicou, de uma só vez, multas ao prefeito e ao presidente da Câmara de Vereadores da cidade de Casa Nova, no norte do estado.

Orlando Nunes Xavier, prefeito, foi multado pela contratação irregular de diversas empresas para prestação de serviços através de inexigibilidade de licitação.

A relatoria determinou a rescisão no prazo máximo de 30 dias dos contratos administrativos celebrados ao arrepio da lei pela prefeitura, e que fossem adotados procedimentos para realização de licitações para contratações dos serviços. As multas aplicadas ao gestor somam R$ 7 mil.

Na mesma sessão, o presidente da Câmara, João Borges Pinto, também foi multado pelo pleno, no valor de R$ 10 mil, pela realização de despesas no mês de janeiro com as contratações de cinco empresas por inexigibilidade de licitação.

Foram determinadas as rescisões destes contratos e a adoção de medidas para a realização de procedimentos licitatórios. As empresas foram contratadas pelo valor global de R$ 342 mil, sem apresentação dos respectivos processos administrativos que motivaram e fundamentaram a contratação.

Por mais que tenha tentado, não conseguiu o gestor convencer satisfatoriamente da possibilidade do procedimento, com base apenas na notória especialização do profissional ou da empresa e no elevado conceito de capacitação técnica em nível regional na área de administração pública, e no grau de confiança que ela própria, administração, deposite na especialização desse contratado.

O relator, conselheiro Raimundo Moreira, alertou que a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria nas áreas de gestão pública e gestão fiscal e a prestação de serviços de locação de sistema de protocolo, controle interno, frota e licitação, estão longe de caracterizar objetos de natureza singular.

Nos dois casos, ainda cabe recurso da decisão.

Informações do TCM

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