Política

TCM condena e multa gestores

Gestor e ex-gestores de Pilão Arcado, Eunápolis e Macajuba foram os alvos do Tribunal. Entre contas rejeitadas, contratação irregular de artistas.

O Tribunal de Contas dos Municípios condenou, nesta quarta-feira (16), vários gestores baianos. O ex-prefeito de Pilão Arcado, Roberto Alves Martins, e o prefeito de Eunápolis, José Robério Batista de Oliveira, foram condenados pela contratação irregular de artistas, por inexigibilidade de licitação, no exercício de 2008.

Além de representação encaminhada contra os dois ao Ministério Público, para as medidas cabíveis, Roberto Martins terá de ressarcir R$ 225 mil aos cofres municipais e pagar multa de R$ 10 mil. Enquanto José Robério, prefeito de Eunápolis,  terá de pagar a pena máxima, no valor de R$ 30.852,00.

No caso de Pilão Arcado, no que se refere à contratação da empresa Batata Produções e Eventos para os festejos de Carnaval e Festa de Santo Antônio, o gestor, ao ordenar a despesa, feriu o que dispõe a legislação. Verifica-se a inexistência de qualquer instrumento contratual ou qualquer documento demonstrando cessão de exclusividade para artistas ou ainda alguma comprovação de inviabilidade de competição entre artistas por serem consagrados pela crítica, deixando de haver cumprimento ao que prescreve a lei, bem como notada a ausência de aviso de publicação da inexigibilidade de licitação. Não há sequer o contrato formulado com o particular, além das notas fiscais apresentadas não descreverem os serviços efetivamente prestados.

Em relação a Eunápolis, foi contratada a empresa J.A.J. Produções e Eventos em licitação para contratação de serviços de suporte logístico e infra-estrutura para os festejos do “20º Aniversário de Emancipação Política do Município” e festas juninas pelo valor de R$ 648.524,98. O contratado deixou de apresentar proposta contendo “quantidade e preço unitário ofertado”, limitando-se a apresentar valor global sem evidenciar a sua composição e ausência em edital das condições de comprovação da qualificação técnica e econômico-financeira.

O processo de inexigibilidade refere-se à contratação da empresa J.A.J. Produções e Eventos para apresentação de grupos e artistas musicais, no montante de R$ 516.000,00 durante o período de 9 a 12 de maio de 2008.

Destaca que a contratação para apresentações de shows artísticos refere-se aos artistas e bandas a seguir relacionados: 1) Trazendo a Arca, 2) Vixe Mainha; 3) Luiz Caldas; 4) Cláudia Leite; 5) Araketu; 6) Jarley e Banda Porradão, 7) Chicletada; 8) Banda Baile e Convidados; 9) Axé Pop; 10) Banda Uva; 11) Fifó Aceso; 12) Asa & Cia; 13) El Shaday; 14) Ministério Semeadores; 15) Evidências.

A empresa não demonstrou ser o empresário exclusivo dos mencionados grupos e profissionais do setor artístico, uma vez que não há provas que demonstrem a exclusividade da representação por empresário do artista ou prova equivalente, ocorrendo uma subcontratação dos serviços musicais.

Cabe recurso das decisões.

Macajuda

Outra conta rejeitada foi a da Prefeitura de Macajuba, norte do estado, relativas ao exercício de 2008, sob responsabilidade de Diana Gleyde Marques Pedreira.

O orçamento para o exercício estimou a receita de R$ 11.675.625,00 e fixou a despesa em igual valor, sendo R$ 8.655.025,00 referentes ao Orçamento Fiscal e R$ 3.020.600,00 relativos ao da Seguridade Social.

Entretanto, restaram sem esclarecimento por parte da administração as seguintes falhas: não publicação da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, a não realização de procedimentos licitatórios e a ausência de licitação por fragmentação de despesa, além da abertura de créditos adicionais suplementares sem prévia autorização legislativa.

Também foram identificadas irregularidades quanto à ausência de inventário, baixa cobrança da dívida ativa tributária e não recolhimento de multa ou outro gravame imposto pelo TCM.

Vale ressaltar que o município tem obrigação de promover a cobrança, inclusive judicialmente, dos débitos impostos pelo tribunal, aos seus gestores, ressaltando que as multas têm de ser efetuada antes de vencido o prazo prescricional, “sob pena de violação do dever de eficiência e demais normas que disciplinam a responsabilidade fiscal”.

Em virtude das irregularidades apresentadas, o TCM determinou formulação de representação ao Ministério Público e multa a ex-gestora no valor de R$ 4 mil. Cabe recurso da decisão.

Com informações do TCM.

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