Política

Justiça condenada três ex-prefeitos por improbidade

Os ex-gestores não prestaram contas de recursos repassados pelo governo federal a três municípios do centro-sul baiano.

A Justiça Federal em Jequié (BA) condenou os ex-prefeitos dos municípios de Aiquara, Manoelito Fernandes Santos; Planaltino, Naice Gomes Machado; e Ubatã, Almenísio Braga Lopes, por ato de improbidade administrativa.

Os ex-prefeitos de Aiquara e Ubatã, Manoelito Santos e Almenísio Lopes, respectivamente, foram condenados por não prestar contas de verbas obtidas por meio de convênios celebrados pela prefeitura e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Já o ex-gestor de Planaltino, Naice Gomes Machado, deixou de prestar contas de 240 mil reais encaminhados por meio de convênio entre a prefeitura e o Ministério da Integração Nacional.

Nos três casos, o Tribunal de Contas da União (TCU), ao ser acionado, julgou irregulares as contas apresentadas, condenando os ex-gestores ao pagamento do valor recebido atualizado e corrigido monetariamente.

Santos, Machado e Lopes foram alvos, cada um, de ações civis públicas propostas em 2006 pelo Ministério Público Federal (MPF) em Jequié. Nas sentenças, de agosto último, o juiz federal Leonardo Tochetto Pauperio condena os três ex-prefeitos nas sanções previstas na Lei nº 8.429/92, por atos de improbidade administrativa. A pena consiste no ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios.

Informações do MPF

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