A PEC prevê que a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios obedecerão a requisitos previstos em lei complementar estadual, e não federal, como estabelece hoje a Constituição.
Esta é a segunda vez que a comissão não consegue votar a proposta, também por falta de quorum. Uma nova reunião foi marcada para a próxima semana, para novamente tentar votar a proposta.
