Justiça

Mega Fest tem novo prazo para regularização

Desde o dia 22 de dezembro de 2009 a casa de eventos Mega Fest teve a realização de shows interditada pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais, por não cumprir Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e Termo de Responsabilidade para estabilizar a implantação de um projeto acústico e sofrer inúmeras intervenções do Ministério Público.

A Secretaria abriu um prazo de defesa de 20 dias para o Mega Fest,  casa de shows localizada em Feira de Santana, a partir do recebimento do auto. Porém, após intervenção, o compromissário da empresa (representante legal) entrou com petição à Prefeitura alegando que a “Festa do P” já estava marcada para o dia 31 de janeiro, com atrações contratadas e ingressos à venda.

Decorrente do apelo, e pela preocupação do prefeito Tarcízio Pimenta com os transtornos que passariam as pessoas que já adquiriram ingressos, foi deferido requerimento com a firmação de um novo prazo para o ajustamento de conduta: 28 de fevereiro de 2010.

“Sendo assim, a empresa MF Produções Artísticas Ltda (Mega Fest) fica obrigada pela Cláusula 2ª do Termo de Ajustamento de Conduta a executar a implementação do tratamento acústico dentro deste período”, explica o secretário de Meio Ambiente, Antônio Carlos Coelho.

Ele acrescenta que de acordo com a Cláusula 4ª do mesmo termo, caso não haja cumprimento do acordo, ocorrerá a suspensão das atividades de shows no Mega Fest, independente de quaisquer outros serviços de tais atividades. “Não vamos tolerar mais nenhum descumprimento do Mega Fest. Qualquer coisa vai ser interditado”, frisou.

Ficou firmado, ainda, segundo o secretário, que a diretoria do Mega Fest permitirá que os fiscais de Serviços Públicos da Secretaria de Meio Ambiente tenham pleno acesso às instalações da referida casa de eventos, para fiscalizarem os serviços de implementação do tratamento acústico.

O Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado pelo representante do Mega Fest, secretário de Meio Ambiente e pelo prefeito Tarcízio Pimenta.

 

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