A Ação Civil Pública impetrada no Ministério Pública pela Federação das Associações de Bairros de Jacobina e Distritos (FABJAD), denunciando o suposto cartel do gás de cozinha (Gás Liquefeito de Petróleo) em Jacobina já está prestes a ser julgada. O juiz substituto Mauro Sousa Pinto, que retornou esta semana de férias, informou que caso fique caracterizado o cartel, “as empresas podem ser condenadas a pagar multa acima de R$ 50 mil cada uma, além de ficarem proibidas de contratar (fornecer) para o poder público”.
Segundo o magistrado, em caso de reincidência os responsáveis pelas empresas podem ficar sujeitos a multas diárias de 5.000 UFIRs. Ainda segundo o juiz, o Ministério Público (MP) entendeu que não há necessidade de mais provas, “mas ainda pediu algumas diligências que já foram determinadas”.
De acordo com o MP, é fundamental que a legislação consumerista seja cumprida, evitando-se, desta forma, a continuidade das práticas abusivas e desleais perpetradas pelos mencionados fornecedores, reprimindo-a, inclusive, pela via do reconhecimento da figura do dano moral coletivo, fixando-se uma correspondente reparação, conforme preceitua a lei, considerando-se o nítido constrangimento, a situação vexatória e o abalo psíquico e financeiro sofridos pelos consumidores em face da notória e persistente combinação e uniformização de preços, aliada à sua súbita e excessiva majoração.
Com informações do Notícia Livre
