Política

Oliveira dos Brejinhos – Ministro do STF nega habeas corpus ao prefeito

Ele é acusado de desviar verbas do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou ontem um pedido de habeas corpus pedido pela defesa do prefeito de Oliveira dos Brejinhos, Silvando Brito Santos (PMDB).

O prefeito foi denunciado pelo Ministério Público por ter feito um suposto pagamento irregular quando era o tesoureiro da Prefeitura, em novembro de 1999. A ação está em curso no TRF-1 (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região.

O objetivo da defesa era trancar a ação no TRF-1, sustentando que a ação deveria tramitar no TJ-BA (Tribunal de Justiça) da Bahia porque a Justiça Federal seria incompetente para julgar crimes na aplicação irregular de verbas federais repassadas ao patrimônio de um município, uma vez que este tipo de crime seria contra o próprio município e não contra a União.

Lewandowski negou o habeas corpus porque ele não considera que o caso seja de flagrante teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder, o que justificaria uma decisão positiva. “Não há nesse ato ilegalidade flagrante, tampouco abuso de poder”, considerou o ministro em sua decisão.

Porém, a determinação de Lewandowski ainda será revisto no julgamento definitivo do habeas corpus pela Turma julgadora.

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