O objetivo é exigir o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA), que condena o Brasil por violações cometidas na Guerrilha.
O documento recebeu, em 30 dias, 661 assinaturas, sendo 175 de familiares de mortos ou desaparecidos políticos e ex-presos e perseguidos políticos, 102 de entidades da sociedade civil, nacionais e internacionais, e 384 de intelectuais, juristas, acadêmicos, artistas e defensores de direitos humanos.
O processo da Guerrilha do Araguaia foi movido pelo Cejil, pelo Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro (GTNM-RJ) e pela Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos de São Paulo (IEVE).
Pela sentença, publicada em 14 de dezembro do ano passado, a OEA responsabilizou o Brasil por não ter investigado, processado e punido os envolvidos no desaparecimento forçado de pelo menos 60 militantes políticos durante a ditadura militar no País, assim como por não ter esclarecido as circunstâncias em que ocorreram as violações.
Determinou ainda que a Lei de Anistia brasileira não pode ser usada para impedir a investigação e punição dos crimes contra direitos humanos. O Supremo Tribunal Federal (STF), porém, já considerou que a lei é válida para perdoar torturadores da ditadura. Com informações do jornal O Estado de São Paulo.
