Economia

Congresso nordestino de municípios divulga carta de intenções

Como resolução do Congresso Nordestino de Municípios, encerrado nesta quinta-feira (13), no Centro de Convenções da Bahia, em Salvador, foi divulgada uma carta de intenções, após três dias de intensos debates.

No texto, os representantes dos municípios nordestinos prometem cobrar do Governo Federal e do Congresso Nacional, uma política de combate aos principais problemas vivenciados nas prefeituras locais.

De acordo com o documento, os gestores buscarão junto a deputados e senadores promover alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, para adequá-la à existência de programas federais que são executados pelos municípios e implicam em aumento do gasto com pessoal. Ao mesmo tempo, vão pleitear junto aos Tribunais de Contas dos Municípios e dos Estados uma mudança na interpretação da norma.

Em caso de negativa, os prefeitos irão propor, na tentativa de livrar os municípios da grave crise financeira, que a União custeie e administre, na totalidade, todos os seus programas federais que atualmente são executados pelos municípios sem o repasse proporcional de recursos.

Outro ponto da resolução é cobrar do Governo Federal os recursos necessários à implementação das políticas municipais de saneamento básico e resíduos sólidos, que inclui a sanção da Medida Provisória nº 651 com a prorrogação do prazo para a implantação dos aterros sanitários.

Os prefeitos decidiram criar um fórum permanente das associações municipalistas estaduais e respectivos prefeitos para dialogar com o Colégio de Líderes do Congresso Nacional, com o objetivo de instituir uma política diferenciada para o Nordeste, com mais recursos, e aprovar os projetos de lei de interesse dos municípios.

Além disso, as associações municipalistas da Bahia, Pernambuco, Alagoas, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe orientam os gestores a pressionar o Supremo Tribunal Federal para julgar a liminar que suspendeu a repartição mais justa dos Royalties.

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