Economia

Em protesto contra o ajuste fiscal do governo federal, 426 prefeituras vão parar por 24 horas em Minas Gerais

Pelo menos metade das 853 prefeituras de Minas Gerais prometem paralisar as atividades e as rodovias que cortam as cidades no próximo dia 24, em protesto contra a crise financeira enfrentada pelas administrações municipais.

A situação, provocada pelo descumprimento no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), pelo cancelamento de convênios e pela baixa arrecadação, levou cerca de 70 prefeitos, representantes de 42 associações microrregionais, a entrarem num consenso quanto a manifestação durante reunião, nesta quinta-feira (30), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Desde o mês passado, conforme mostrou o Hoje em Dia, prefeituras de todas as regiões do Estado têm tomado medidas para diminuir custos básicos, desde economia com água, luz, telefone e combustível, até demissão de servidores e redução de expediente e salários. Agora, a situação ficou “insustentável”, de acordo com os prefeitos.

A ideia era parar por uma semana, mas os representantes acreditam que a mobilização deve ser feita em apenas um dia para não prejudicar a população.

“O governo federal cortou todos os nossos recursos. Estão ameaçando cancelar convênios, alguns estão com valores de convênios atrasados há mais de sete meses. E a diminuição do repasse do FPM não estava prevista”, afirma o prefeito de Pará de Minas e presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Antônio Júlio. Ele se refere ao acordo de complementação firmado entre municípios e União. Mas, apenas metade do valor prometido foi repassado (veja infografia).

Impacto

Quanto menor a cidade, maior o impacto na queda dos repasses. Para municípios com até 10.188 habitantes, o FPM é a principal fonte de receita. Em Minas, 482 cidades dependem do repasse. Destas, 57% receberam apenas R$82 mil dos R$ 167 mil esperados.

Segundo Antônio Júlio, somente os setores de emergência na área da saúde funcionarão no dia 24. “A ideia é paralisar tudo. A parte administrativa, educação, coleta de lixo e postos de saúde, exceto atendimento de urgência. Tudo para fazer pressão e mostrar as dificuldades que estamos passando”, disse.

“Um prefeito ter que fazer esse tipo de coisa (paralisação) é um absurdo, mas é a crise que estamos vivendo. Vamos chamar de ‘agosto negro’”, diz o prefeito de Iguatama, na região Oeste do Estado, Leonardo Muniz (PSD).

Mais protestos

Outras duas manifestações estão marcadas para o mês que vem. Na próxima quarta-feira (5), prefeitos de todo o país se reunirão em frente ao Palácio do Planalto, em Brasília, convocados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Já no dia 13, haverá uma “marcha dos prefeitos” em Belo Horizonte e outras capitais.

Procuradoria vai ao STF contra o uso de depósitos judiciais

Muito criticada pelos prefeitos mineiros, a lei que autoriza o Estado a fazer uso de grande parte dos depósitos judiciais virou alvo de ação da Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão ingressou nesta quinta-feira (30) com um questionamento da norma junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A medida pode impedir que o Executivo estadual tenha acesso a cerca de R$ 6 bilhões depositados em juízo.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pede a suspensão cautelar da lei e, no mérito, a declaração de ilegalidade da norma sancionada pelo governador Fernando Pimentel. A Lei 21.720/2015 prevê que 70% dos depósitos judiciais sejam usados para custear a Previdência Social, pagar precatórios e assistência judiciária, e amortizar dívida com a União.

“A norma questionada é integralmente incompatível com a Constituição Federal de 1988, uma vez que viola diversos artigos e princípios constitucionais”, diz a ação. Entre eles, artigos que preveem a ofensa ao direito de propriedade e a instituição de empréstimo compulsório.

Ainda foi constatada a invasão de competência já que, segundo a lei, cabe à União disciplinar o funcionamento do sistema financeiro nacional mediante lei complementar. Em nota, a assessoria do governo informou que “o Estado defenderá em juízo a tese da constitucionalidade da medida”. (O Estado de Minas).

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