Política

Eleição: Nova decisão do STJ torna Luiz Caetano inelegível

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso do deputado federal Luiz Caetano (PT) e manteve a condenação dele em segunda instância por improbidade administrativa devido a irregularidades na contratação da Fundação Humanidade Amiga no período em que o petista foi prefeito de Camaçari. Com isso, o parlamentar volta a ser considerado inelegível pela Lei da Ficha Limpa, que proíbe candidaturas de políticos condenados em segunda instância.

Na decisão, a ministra Assusete Magalhães afirmou que a sentença que condenou Caetano no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) está amparada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. “Na hipótese vertente, não há falar em inobservância dos princípios da razoabilidade e da desproporcionalidade, pois correspondente a pena aos fatos praticados”, disse.

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da subprocuradora-Geral da República Maria Caetana Cintra Santos, opinou pela rejeição do recurso do parlamentar.

A ministra ressaltou que a decisão do TJ-BA, proferida em 2016, não “incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentalmente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente”.

Assusete Magalhães ainda destacou que, nesse contexto, “alterar as conclusões do tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7 desta Corte”.

No mês passado, em decisão monocrática, a desembargadora Maria das Graças Osório, segunda vice-presidente da Corte baiana, suspendeu a condenação contra Caetano. Assim, a inelegibilidade dele foi suspensa e o parlamentar conseguiu o registro de candidatura.

Recurso no TRE

Agora, com a decisão do STJ, a coligação Unidos Para Mudar a Bahia, formada por DEM, PV e PRB, ingressou com embargos de declaração no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) pedindo a impugnação ao registro da candidatura de Luiz Caetano.

Na solicitação, o advogado Sávio Mahmed argumenta que, com a decisão da ministra Assusete Magalhães, o efeito suspensivo da condenação de Caetano deixou de existir, pois foi proferida sentença pelo STJ, “enfrentando e negando provimento ao citado recurso especial” do petista.

“Com efeito, cumpre registrar que no caso dos autos, a matéria referente à inelegibilidade do embargado foi trazida na inicial, tendo sido apenas ratificada pelo STJ quando derrubou a liminar então vigente e negou provimento ao recurso especial. Logo, não há que se falar em preclusão ou impossibilidade de alegação em sede de embargos”, diz o advogado.

Com isso, caso o TRE acate o recurso das legendas, o nome de Caetano até pode ir para as urnas, mas os votos dados a ele não serão validados nem para o petista nem para a coligação.

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