Economia

Novas regras para se aposentar já estão em vigor; confira mudanças

Promulgadas nesta terça-feira (12), as novas regras da Previdência já estão em vigor. Algumas mudanças, no entanto, só passarão a valer daqui a 90 dias, como é o caso das novas alíquotas de contribuição previdenciária, que aumentarão progressivamente em proporção ao salário.

Os presidentes da Câmara e do Senado anunciaram as novas regras da reforma

Paulo Bacelar, sócio da Bacelar e Nousianen Advogados Associados e coordenador do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) no Ceará, explica que, por se tratar de questão tributária, essas mudanças não podem entrar em vigor imediatamente.

“As novas alíquotas e formas de contribuição do trabalhador ficarão para 2020. Mas as regras de transição e de idade mínima para quem começar a contribuir a partir de agora são automáticas”, explica.

Atendimento

O grande volume de regras e a demora da atualização do sistema do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve provocar certa turbulência nas agências devido ao número de pessoas que ainda têm dúvidas sobre a aposentadoria. Bacelar revela que, frustrando o primeiro impulso dos trabalhadores de buscar as agências do INSS para tirar dúvidas, praticamente não haverá atendimento presencial.

“Nós que trabalhamos com Direito Previdenciário fazemos o atendimento ao cliente, vemos que muitos deles já vieram de tentativas de idas às agências do INSS. As agências também estão passando por uma modificação grande, muitos servidores se aposentaram em massa de janeiro até hoje. Há agências que passaram a ter o atendimento online através do INSS Digital, então praticamente atendimento em agência não está sendo feito, inclusive estão fechando às 13h”, alerta.

Ele demonstra preocupação com essa falta de canais de esclarecimento e atendimento ao trabalhador. “A população sofrida com a reforma já vai passar por uma situação de embate com o próprio poder público, que não tem servidores disponíveis para explicar os direitos deles que foram alterados. É lamentável isso que está acontecendo. Daí a importância de se ter profissionais preparados, qualificados para entender a reforma e poder passar as informações corretas”, ressalta.

Promulgadas nesta terça-feira (12), as novas regras da Previdência já estão em vigor.

Bacelar ainda aponta que, de tão complexas, as novas regras da Previdência geram dúvidas até para quem trabalha no ramo. “Entre os próprios professores do IBDP existem dúvidas de como essas leis estão sendo interpretadas. Por exemplo, em relação ao cálculo dos benefícios nas regras de transição em que ainda serão utilizados o fator previdenciário. Vamos esperar a normativa do próprio INSS”, acrescenta.

“Imagina um trabalhador tentando sozinho a própria aposentadoria. Ele vai ter muita dificuldade e talvez se aposente com valores menores do que teria direito”.

O que muda

A principal medida da reforma da Previdência é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para a aposentadoria. As novas regras também determinam o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários (em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições), elevam alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839,00) e estabelecem regras de transição para os trabalhadores em atividade.

Cumprida a regra de idade, a aposentadoria será de 60% do valor recebido com o mínimo de 15 anos de contribuição. Cada ano a mais de trabalho eleva o benefício em dois pontos percentuais, chegando a 100% para mulheres com 35 anos de contribuição e 40 anos para homens.

O objetivo do governo federal é reduzir o déficit nas contas da Previdência Social. A estimativa de economia é de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos.

Veja como fica a aposentadoria com as novas regras

Idade mínima e tempo de contribuição

Trabalhadores privados (urbanos)
– Idade mínima: 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens)
– Tempo mínimo de contribuição: 15 anos (mulheres), 15 (para homens que já estão na ativa) e 20 (para homens que vão começar a trabalhar após a promulgação)

Servidores públicos da União
– Idade mínima: 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens)
– Tempo mínimo de contribuição: 25 anos, com 10 anos no serviço público e cinco no cargo

Trabalhadores rurais
– Idade mínima: 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens)
– Tempo de contribuição: 15 anos (ambos os sexos)

Professores
– Idade mínima: 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens)
– Tempo de contribuição: 25 anos (ambos os sexos)

Policiais federais, rodoviários federais e legislativos
– Idade mínima: 55 anos (ambos os sexos)
– Tempo de contribuição: 30 anos (para ambos os sexos, além de 25 anos no exercício da carreira.

Alíquotas

A reforma da Previdência cria alíquotas de contribuição progressivas tanto para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que reúne os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quanto para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores da União. Hoje, há três percentuais de contribuição para o INSS de acordo com a renda do empregado da iniciativa privada: 8%, 9% e 11% (cálculo sobre todo o salário).

Com as mudanças, esses percentuais vão variar de 7,5% a 14%. O cálculo será feito sobre cada faixa de salário. Como a incidência da contribuição será por faixas de renda, é preciso calcular caso a caso para ver quem paga mais ou menos. Por exemplo, a alíquota de contribuição para quem ganha R$ 2 mil é 9% – ou R$ 180. Com a tributação por faixas, a alíquota efetiva será de 8,25%, equivalente a R$ 165,03. Já quem recebe R$ 2,8 mil vai recolher mais para a Previdência. A alíquota subirá de 9% para 9,32%. A contribuição sobe, neste caso, de R$ 252 para R$ 261,03. (Fonte: Diário do Nordeste).

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