Política

‘O Antagonista’ mostra como ministro Toffoli forçou a barra para blindar Flávio Bolsonaro

Como “O Antagonista” já registrou, Flávio Bolsonaro conseguiu suspender sua investigação no MP do Rio ao entrar com pedido de liminar num recurso de outro processo no Supremo, envolvendo donos de um posto de gasolina acusados de sonegação. Ao acatar o pedido do senador, Dias Toffoli suspendeu todas as investigações do país que tiveram como base relatórios de inteligência financeira (RIFs) produzidos pelo Coaf (rebatizado de UIF).

Na contramão da lei, Toffoli está ultrapassando todos os limites

O problema é que o caso dos donos do posto de gasolina não tem qualquer relação com o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) – ou seja, Toffoli forçou a barra.

NADA A VER – O Antagonista analisou a sentença de primeiro grau que condenou os donos de um posto de gasolina por sonegação fiscal. Hilário e Toyota Hashimoto recorreram ao STF sob a alegação de que a Receita teria violado seus sigilos bancários sem autorização judicial.

O procedimento da Receita Federal consistiu em cruzar suas declarações anuais de imposto de renda com dados globais das movimentações bancárias dos acusados fornecidos pela arrecadação da CPMF (então em vigor).

Em sua sentença, o juiz federal em Piracicaba João Carlos Cabrelon de Oliveira relatou parte essencial da denúncia do MPF sobre os valores sonegados pelo casal e citou a jurisprudência pacificada sobre o uso desses dados da CPMF para fins fiscais.

SONEGAÇÃO – “Diz a denúncia que o acusado Hilário Chinçaku Hashimoto omitiu, entre os anos de 2000 a 2001, rendimentos da ordem de R$ 1.752.561,37, sendo que, quanto às declarações prestadas ao fisco federal entre 2001 a 2002, informou ter auferido renda, nesse período, no montante de R$ 31.648,77, o que motivou a apuração de um crédito tributário, a título de IRPF, num total de R$ 1.233.403,48, já acrescido de juros e multa moratórios. Quanto à acusada Toyoka Jandira Hashimoto, afirma a denúncia ter ela omitido, entre os anos de 2000 a 2001, rendimentos da ordem de R$ 1.718.598,42, sendo que, quanto às declarações prestadas ao fisco federal entre 2001 a 2002, informou ter auferido renda, nesse período, no montante de R$ 37.685,38, o que motivou a apuração de um crédito tributário, a título de IRPF, num total de R$ 1.195.006,05, também já acrescido de juros e multa moratórios.”

Segundo o magistrado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que a exegese do art. 144, 1º do Código Tributário Nacional, inexistindo direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, porque “enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal”.

SEM QUEBRA – Em síntese, no caso do casal Hashimoto, não houve quebra de sigilo do Fisco, que tinha o dever de usar as informações globais disponíveis. Ou seja, o montante movimentado e não os dados de quem pagou ou recebeu.

Com ajuda do pai, Flávio Bolsonaro conseguiu suspender sua investigação no MP do Rio

De toda forma, no processo não há uma linha sobre o Coaf, nenhuma relação com o caso de Flávio Bolsonaro. E a CPMF nem existe mais.

Desprezando todos os limites, além de suspender as investigações com relatórios do Coaf, Toffoli determinou ao BC que lhe desse acesso aos RIFs de 600 mil pessoas físicas e jurídicas, e ainda usa o processo para investigar os servidores que solicitaram esses dados. (Claudio Dantas / “O Antagonista”).

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