Política

Capela: Prefeito é multado por acúmulo ilegal de cargos de servidora

Após denúncia do SINPUMCA ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM), o prefeito de Capela do Alto Alegre, Claudinei Novato, foi multado em R$ 2.000,00 em razão do ilegal acúmulo de cargos públicos pela servidora Georlan Queiroz do Carmo, no exercício 2019, em descumprimento ao inciso XVI, do art.37, da Constituição Federal de 1988.

A servidora Georlan ocupa os cargos de professora efetiva do Estado da Bahia (com carga de 40 horas), e diretora-presidente do CapelaPrev (comissionada também com 40 horas), acumulando assim dois cargos que totalizam 80 horas semanais de trabalho.

Também não foi comprovada a compatibilidade de horários entre as atividades, pois as declarações apresentadas por Georlan apenas esclarecem a jornada laboral de professora estadual – atuando em turno matutino e vespertino, de segunda a sexta feira –, sendo desconhecida a forma como e em que jornada as atividades de Diretora do CapelaPrev são exercidas, comprometendo a acumulação dos cargos em questão.

Além disso, a servidora não comprovou “conhecimento de matéria previdenciária”, requisito disposto no caput do art. 25, da Lei Municipal nº 414/2008.

To Top
%d blogueiros gostam disto: