Economia

Capela: Prefeitura nega dados de Sindicato sobre CapelaPrev

A Prefeitura de Capela, por meio da Secretaria Municipal da Previdência Social vem a público contestar a nota publicada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Capela do Alto Alegre – SINPUMCA, a respeito da alteração da alíquota e da destinação das contribuições previdenciárias dos servidores municipais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social de Capela do Alto Alegre.

Como é de conhecimento de todos, o Município de Capela do Alto Alegre, através da Lei Municipal nº 689, de 31 de dezembro de 2020, promoveu a sua reforma da previdência em obediência ao quanto determinado pela Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como pela Portaria SEPRT/ME n.º 1.348, de 3 de dezembro de 2019, alterada pelas Portarias nºs 18.084 e 21.233 de 2020, e pelas Instruções Normativas nºs 01 e 03 de 2020, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM.

Sendo assim, ao contrário do que tem pregado o SINPUMCA, o Município de Capela do Alto Alegre não alterou a contribuição dos servidores por iniciativa própria, mas sim por uma determinação constitucional, bem como dos órgãos de controle da administração pública. Isso também é de conhecimento de todos!!!

Quanto a destinação das contribuições dos servidores e do ente patronal, os arts. 4º, 9º, 87 e 88, da referida Lei Municipal nº 689/2020, são claros em dizer que as mesmas compõem o Fundo Municipal de Previdência Social de Capela do Alto Alegre, que por sua vez, pertence aos próprios servidores municipais.

Além disso, o art. 96 da Lei Municipal nº 689/2020, também é claro em dizer que os recursos do Fundo Municipal de Previdência Social de Capela do Alto Alegre só poderão ser utilizados para o pagamento de benefícios previdenciários, o que desmente todas as falácias do indigitado sindicato.

Por fim, é com orgulho que anunciamos que as contribuições previdenciárias dos servidores efetivos de Capela do Alto Alegre, tanto a parte descontada do servidor, quanto a patronal, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2021, já foram devidamente repassadas ao Fundo Municipal de Previdência Social, dentro do prazo previsto em lei, no valor de R$ 545.635,99 (quinhentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos). Além disso, todas as contribuições previdenciárias referentes aos anos de 2017 a 2020 foram devidamente parceladas em 31/12/2020, conforme autorizado pela Lei nº 690, também de 31 de dezembro de 2020, ou seja, esta gestão está totalmente em dia com seu RPPS.

Secretaria Municipal de Previdência Social/ Capela do Alto Alegre, em 24 de março de 2021.

Georlan do Carmo

Secretária Municipal da Previdência Social

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