Justiça

Fachin descumpriu a lei e induziu outros ministros a erro, para anular as condenações de Lula

Nos países desenvolvidos, a Ciência do Direito busca a exatidão, são raros os erros judiciais. No Brasil também havia essa preocupação, mas de uns anos para cá, para atender a interesses meramente subalternos, o Supremo passou a ter uma atitude pró-ativa no desrespeito a normas adotadas por consenso nos outros países, inclusive naquelas nações que ainda se encontram em estágio inferior de desenvolvimento.

Como relator, Fachin agiu de maneira altamente irresponsável / foto Rovena Rosa/Agencia Brasil

Foi assim que, em novembro de 2019, por manobra do ministro Dias Toffoli, amigo íntimo de Lula da Silva, o STF proibiu a prisão de corruptos após segunda instância de condenação, fazendo o Brasil se tornar o único dos 193 países-membros da ONU a deixar em liberdade esse tipo de criminosos. Com isso, imediatamente o ex-presidente Lula foi libertado, junto com o cúmplice José Dirceu.

AINDA ERA POUCO – Além de transformar o Brasil num “pária jurídico” no plano internacional, a ponto de a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) ter enviado uma delegação para investigar a impunidade do enriquecimento ilícito no país, numa operação que permanece em curso, a libertação de Lula ainda era pouco – havia um segundo objetivo, para limpar a ficha suja dele e permitir que se tornasse novamente elegível.

E foi assim, na presença dos observadores internacionais, que o Supremo acaba de aplicar simultaneamente dois golpes na Justiça – o primeiro, manobrado pelo ministro Edson Fachin, para devolver a elegibilidade a um criminoso vulgar como Lula; e o segundo, concebido por Gilmar Mendes, para destruir a imagem do juiz mais respeitado internacionalmente, Sérgio Moro, e inviabilizar a Lava Jato, maior operação anticorrupção já desfechada no mundo.

ANULAÇÃO ILEGAL – Hoje vamos tratar apenas da ilegalidade do julgamento que anulou as condenações de Lula. Para alcançar esse intento, o relator Fachin aproveitou a sessão virtual, que não tem a segurança do debate presencial, e conseguiu declarar a incompetência territorial da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, anulando quatro processos e seus atos decisórios.

Foi uma clara inconstitucionalidade. Assim como ocorre em todos os países, também no Brasil o Código de Processo Civil é fonte subsidiária, analógica e complementar à legislação criminal, como dispõe o artigo 3º do Código de Processo Penal: A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito“.

E o CPC dispõe que toda incompetência territorial é relativa, somente se tornando absoluta quando se tratar de processo imobiliário. Mas Fachin procedeu como se a incompetência da 13ª Vara fosse absoluta e capaz de causar anulação de sentenças confirmadas em segunda e terceira instâncias, ou seja, já consideradas com trânsito em julgado na grande maioria das nações.

JULGAMENTO ILEGAL – Isso significa que sete ministros do Supremo aceitaram a tese de Fachin e ilegalmente anularam as condenações do político que conduziu o maior esquema de corrupção do mundo. E ninguém reclama, ninguém diz nada

A ilegalidade não fica por aí, tem mais, porque Fachin citou ardilosamente alguns exemplos de jurisprudência, mas nenhum deles se aplicava ao caso. Na verdade, a jurisprudência é inversa – a incompetência territorial jamais conduz à anulação de sentenças, tampouco à anulação de processos. Até agora esses recursos, quando chegavam ao Supremo, eram imediatamente descartados.

No caso, a verdadeira jurisprudência é sempre intitulada assim, em letras maiúsculas:

INCOMPETÊNCIA RELATIVA, NÃO-NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS.

TEXTO CLARÍSSIMO – Se duvidam, entrem no Google. O texto inicial na farta jurisprudência, claríssimo, é sempre este: “Em se tratando de incompetência territorial relativa, como é o caso examinado, não há como falar em anulação dos atos decisórios e não-decisórios. O juiz declarado competente receberá os autos para prosseguir com todos os demais atos processuais, reconhecendo-se válidos todos os anteriores praticados pelo juiz considerado como relativamente incompetente.”

Se o editor da TI conhece esta jurisprudência, os ministros do Supremo têm obrigação de também conhecê-la. Jamais poderiam tornar Lula elegível com base em argumentação ilusória e inconstitucional.

Diante dessa realidade processual, o procurador-geral da República irá recorrer? A Petrobras também o fará? E o juízo da 13ª Vara de Curitiba? Vai recorrer ou ficará quieto, fazendo cara de paisagem?

P.S. – O fato concreto é que há algo de errado, mas muito errado mesmo, na Suprema Corte do Brasil. Logo iremos voltar ao assunto, porque a TI está sozinha nessa tese e tudo o que temos defendido aqui é rigorosamente verdadeiro. Na forma da lei, Lula não poderá ser candidato. É isso que importa. Mas quem se interessa?  (C.N.)

(Por Carlos Newton / Tribuna da Internet)

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